As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 1. Tratem de matéria tributária ou da limitação de incentivos fiscais ou financeiros. 2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre o serviço da dívida. 4. Estabeleçam a criação de programas relacionados à saúde, à educação ou à segurança pública. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Incorreta. As afirmativas 1 e 4 não são requisitos constitucionais gerais de aprovação.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Incorreta. A afirmativa 1 está errada.
- C)São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Incorreta. A afirmativa 4 está errada e a 2 está correta.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Correta. Apenas as afirmativas 2 e 3 correspondem às condições constitucionais básicas.
- E)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Incorreta. As afirmativas 1 e 4 não estão corretas.
Gabarito: D
Emendas ao projeto de LOA devem ser compatíveis com PPA e LDO e indicar recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa, observadas as exclusões constitucionais. Não basta tratar de matéria tributária nem criar programas setoriais novos.