Considere a seguinte situação hipotética: No projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Balneário Zapiola que o prefeito pretende encaminhar ao poder legislativo constam a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício seguinte. Além disso, de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, podem constar na LOA as seguintes autorizações: 1. Abertura de crédito suplementar. 2. Contratação de operação de crédito para a construção de uma escola. 3. Servidores públicos municipais fracionarem o usufruto das férias em até três períodos. 4. Veículos serem estacionados na faixa de areia das praias durante o período de baixa temporada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Correta, porque a abertura de crédito suplementar e a autorização para operação de crédito são as duas exceções constitucionais ao princípio da exclusividade na LOA.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Errada, porque a afirmativa 4 não trata de matéria orçamentária e não se enquadra nas exceções constitucionais da LOA.
- C)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Errada, porque a afirmativa 3 também não é tema típico da Lei Orçamentária Anual e foge ao princípio da exclusividade.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 3 e 4 são estranhas ao conteúdo da LOA e não podem ser incluídas com base no princípio da exclusividade.
- E)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque apenas as afirmativas 1 e 2 encontram respaldo no art. 165, § 8º, da Constituição Federal.
Gabarito: A
A Lei Orçamentária Anual, em regra, existe para fazer duas coisas bem objetivas: prever a receita e fixar a despesa do próximo exercício. É o famoso "orçamento não é sala de reunião de pautas aleatórias": a Constituição quer evitar que a LOA vire um pacote de assuntos desconexos. Por isso, entra aqui o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, segundo o qual a LOA não deve conter matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa. Mas a própria Constituição abre duas exceções expressas: a autorização para abertura de crédito suplementar e a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Então, se a questão traz essas duas hipóteses, elas são admitidas na LOA sem problema. Em linguagem de prova: a LOA pode vir com essas "permissões financeiras" extras porque a Constituição autorizou. Já as demais afirmações não têm relação com o conteúdo típico da LOA. Fracionar férias de servidores e permitir estacionamento de veículos em faixa de areia de praia são temas administrativos e de polícia administrativa, completamente fora da lógica orçamentária. Não é porque algo aparece no texto da lei que ele passa a caber no orçamento. O papel da LOA não é organizar a vida praiana do município, e sim o caixa público. Por isso, o gabarito está correto ao marcar apenas as afirmativas 1 e 2. A chave da questão é simples: exclusividade com duas exceções constitucionais bem conhecidas. Se você lembrar disso, a armadilha perde a graça.