Considere a seguinte situação hipotética: na lei orçamentária anual do município de Nova Belluno, vigente no ano de 2021, foi fixada uma dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de máquinas e equipamentos. Porém, devido a problemas de gestão, não foi possível realizar a licitação e o empenho da despesa para a aquisição das máquinas e equipamentos no exercício financeiro de 2021. A respeito dessa dotação orçamentária fixada na lei orçamentária anual de 2021, é correto afirmar:
- A)É válida somente em 2021. Se o munícipio desejar adquirir as máquinas e equipamentos no ano de 2022, então deverá fixar nova dotação orçamentária na lei orçamentária anual vigente no ano de 2022.
Certa: a dotação da LOA vale apenas para o exercício de 2021, e em 2022 será necessária nova previsão orçamentária.
- B)É válida somente em 2021. Contudo, o munícipio pode aproveitar, no exercício financeiro seguinte, a dotação orçamentária vigente e não utilizada no ano de 2021, desde que o empenho da despesa em 2022 seja relativo a restos a pagar.
Errada: restos a pagar só existem se a despesa tiver sido empenhada, o que não aconteceu em 2021.
- C)É válida tanto em 2021 como em 2022. Porém, o município deverá transferir a dotação orçamentária não utilizada no ano de 2021 para o exercício financeiro de 2022.
Errada: a dotação não é automaticamente transferida para o exercício seguinte, porque a LOA segue a regra da anualidade.
- D)Poderá ser válida em 2022. Para isso, o município deve anular a dotação orçamentária vigente no ano de 2021 e reabrir a dotação no exercício financeiro de 2022 como um crédito extraordinário.
Errada: crédito extraordinário não é usado para simples compra de bens planejada, mas para despesas imprevisíveis e urgentes.
- E)É válida em 2022. O município pode aproveitar, no exercício financeiro seguinte, a dotação orçamentária vigente e não utilizada no ano de 2021, com o empenho da despesa retroativo ao ano de 2021.
Errada: não existe empenho retroativo para 2021, e a dotação não se mantém válida em 2022 sem nova autorização.
Gabarito: A
A dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual tem, como regra, vigência restrita ao exercício financeiro a que se refere. Esse é o reflexo do princípio da anualidade: a autorização de gasto vale para aquele ano e não fica “sobrando” automaticamente para o seguinte como se fosse saldo de celular. Se a despesa não foi sequer empenhada em 2021, não existe despesa a ser inscrita em restos a pagar. No caso da questão, o município até tinha crédito inicial para comprar máquinas e equipamentos, mas não conseguiu licitar nem empenhar a despesa dentro de 2021. Resultado: a dotação não pode ser usada em 2022 como se continuasse viva por inércia. Para comprar em 2022, será necessário novo crédito/dotação na LOA de 2022, ou por autorização legal equivalente, conforme o caso. O ponto decisivo é este: restos a pagar pressupõem despesa empenhada até 31 de dezembro, nos termos da lógica da Lei nº 4.320/1964 e da disciplina orçamentária tradicional. Sem empenho, não há restos a pagar. Então, a alternativa correta é a que diz que a dotação é válida somente em 2021 e, para 2022, será preciso nova fixação orçamentária.