São as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se em dois tipos: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). O conceito acima é o de:
- A)Superávit orçamentário.
Errada, porque superávit orçamentário é resultado positivo entre receitas e despesas, e não uma obrigação de despesa pendente.
- B)Crédito suplementar.
Errada, porque crédito suplementar é uma autorização para reforçar dotação orçamentária, não despesa já empenhada e não paga.
- C)Restos a pagar.
Certa, porque restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro, podendo ser processadas ou não processadas.
- D)Ativo financeiro.
Errada, porque ativo financeiro é elemento do patrimônio, ligado a bens e direitos, e não ao regime de pendências da despesa orçamentária.
- E)Crédito de exercício anterior.
Errada, porque crédito de exercício anterior se refere a crédito adicional decorrente de autorização anterior, não ao conceito descrito no enunciado.
Gabarito: C
A frase do enunciado descreve um conceito clássico da execução da despesa pública: restos a pagar. Eles aparecem quando a despesa foi empenhada no exercício atual ou até em exercícios anteriores, mas ainda não foi paga nem cancelada até 31 de dezembro. É, em outras palavras, a conta que ficou para depois, mas que já nasceu oficialmente no orçamento. A Lei 4.320/1964 trata disso no art. 36: "consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro". A doutrina costuma dividir os restos a pagar em processados e não processados, exatamente como o enunciado fez: os processados já foram liquidados; os não processados ainda precisam passar pela liquidação ou estão em liquidação. Essa classificação é muito cobrada porque mistura três etapas da despesa: empenho, liquidação e pagamento. Se a despesa foi empenhada, mas não chegou ao pagamento até o fim do exercício, ela não some do mapa. Ela entra nessa categoria e segue para o exercício seguinte, respeitando as regras orçamentárias e de controle. Por isso o gabarito é a letra C. As demais alternativas falam de conceitos diferentes do ciclo orçamentário e patrimonial, mas nenhuma descreve esse estoque de despesas empenhadas e ainda pendentes de pagamento ao encerramento do exercício.