Os princípios orçamentários servem de norte para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem exceções a esses princípios que não se consideram como violações, mas sim adaptações para atender a situações legais específicas. A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) é um exemplo de EXCEÇÃO ao Princípio Orçamentário da
- A)Legalidade.
A repartição do produto de impostos não excepciona a legalidade.
- B)Não-Vinculação da Receita de Impostos.
Correta: FPE é exceção constitucional à não vinculação da receita de impostos.
- C)Unidade.
Unidade trata da existência de um orçamento integrado, não da destinação da receita.
- D)Universalidade.
Universalidade trata da inclusão de receitas e despesas no orçamento.
- E)Exclusividade.
Exclusividade limita o conteúdo da LOA, não a repartição de impostos.
Gabarito: B
O princípio da não vinculação da receita de impostos veda, em regra, prender a arrecadação de impostos a órgão, fundo ou despesa. A própria Constituição, porém, excepciona essa regra ao determinar repartições como FPE e FPM.