Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante captado pela referida operação:
- A)integra a receita corrente líquida e deve observar as regras de repartição e destinação de 25% do produto aos municípios.
Incorreta. ARO não compõe a receita corrente líquida nem se submete é repartição constitucional de receitas tributárias com municípios.
- B)embora não integre a dívida flutuante, é imputado no limite de endividamento do ente, que corresponde ao percentual de 200% da receita corrente líquida.
Incorreta. ARO integra a dívida flutuante e não autoriza a afirmação feita sobre limite de endividamento de 200% da RCL nesse contexto.
- C)deve ser aplicado exclusivamente em despesas de capital, vedada destinação a despesas de pessoal e custeio.
Incorreta. ARO serve para insuficiência de caixa; não é operação destinada exclusivamente a despesas de capital.
- D)não é computado na dívida fundada do ente, eis que o prazo de amortização é inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.
Correta. Por ter amortização no próprio exercício, não entra na dívida fundada, e os recursos captados têm tratamento extraorçamentário.
- E)constitui receita orçamentária, porém somente pode ser aplicado em despesas extraorçamentárias, constituindo exceção à regra de paralelismo.
Incorreta. ARO não constitui receita orçamentária nem se aplica a despesas extraorçamentárias como exceção de paralelismo.
Gabarito: D
A Antecipação de Receita Orçamentária é operação de crédito de curtíssimo prazo usada para atender insuficiência momentânea de caixa dentro do próprio exercício. Como deve ser liquidada no mesmo exercício, não integra a dívida fundada/consolidada, que pressupõe obrigações financeiras de prazo superior a 12 meses. Além disso, os ingressos de ARO têm natureza extraorçamentária, pois não representam receita orçamentária nova.