Sobre despesas públicas de entes públicos, considere: I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 8.910.000,00. II. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 8.100.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 4.860.000,00. III. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 9.200.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 5.520.000,00. IV. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 5.000.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2022, ultrapassou o limite de R$ 2.430.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma APENAS em
- A)I, II e III.
Errada, porque I e III estão incorretas ao usar percentuais de despesa com pessoal que não correspondem ao limite legal do Executivo.
- B)I, III e IV.
Errada, porque I e III estão erradas, embora IV esteja correta.
- C)I e IV.
Errada, porque I está errada: o Executivo estadual não tem limite de 54% da RCL.
- D)II e IV.
Certa, porque II acerta o limite total do Estado e IV acerta o gatilho de alerta do Tribunal de Contas para o Executivo municipal.
- E)II e III.
Errada, porque III está errada ao atribuir 60% ao Executivo municipal, quando esse percentual é do total do ente.
Gabarito: D
A Lei de Responsabilidade Fiscal trabalha com limites de despesa com pessoal em percentual da receita corrente líquida (RCL), e aqui mora a pegadinha clássica: o limite muda conforme o ente e, no caso de Estados e Municípios, também conforme o Poder Executivo. Para Estado, o limite total da despesa com pessoal do ente é de 60% da RCL, sendo 49% para o Executivo. Já para Município, o limite total também é de 60%, mas o Executivo fica com 54% da RCL, conforme os arts. 19 e 20 da LC 101/2000. Então vamos ao raio-x. Em II, o total da despesa com pessoal de um Estado com RCL de R$ 8.100.000,00 é mesmo R$ 4.860.000,00, porque 60% de 8,1 milhões = 4,86 milhões. Em IV, o alerta do Tribunal de Contas ocorre quando a despesa do Executivo municipal ultrapassa 90% do limite, e 90% de 54% é 48,6% da RCL; sobre R$ 5.000.000,00, isso dá R$ 2.430.000,00. Perceba que a banca adora trocar 60%, 54%, 49% e 48,6% para ver se você está contando no escuro. Já I erra porque usa 8.910.000,00, que corresponde a 54% de 16,5 milhões, mas o Executivo estadual não tem esse limite. E III erra porque aplica 60% ao Executivo municipal, quando o percentual correto é 54%. Resumo para a prova: Estado - Executivo 49% e total 60%; Município - Executivo 54% e total 60%; alerta do Tribunal de Contas - quando ultrapassa 90% do limite aplicável. Por isso, o gabarito é D, pois apenas II e IV estão corretas.