Ao verificar se a Lei Orçamentária Anual contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, o avaliador está considerando o princípio orçamentário denominado:
- A)exclusividade.
Correta, porque o princípio da exclusividade veda a inclusão, na LOA, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, nos termos do art. 165, § 8º, da CF.
- B)unidade.
Errada, porque unidade significa que o orçamento deve ser uno, isto é, apresentado em uma peça única, e não a vedação de matéria estranha.
- C)discriminação.
Errada, porque discriminação trata do detalhamento das receitas e despesas, permitindo identificação clara das rubricas orçamentárias.
- D)orçamento bruto.
Errada, porque orçamento bruto determina que receitas e despesas sejam registradas sem deduções, pelo valor total.
- E)publicidade.
Errada, porque publicidade é o princípio ligado à transparência e divulgação dos atos orçamentários, e não ao conteúdo exclusivo da LOA.
Gabarito: A
O ponto da questão é o princípio da exclusividade, que diz que a Lei Orçamentária Anual deve tratar, em regra, apenas de matéria orçamentária: previsão da receita e fixação da despesa. Em outras palavras, a LOA não deve virar um "pacote de tudo", cheia de assuntos estranhos ao orçamento. Esse princípio está no art. 165, § 8º, da Constituição Federal: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo algumas autorizações específicas previstas na própria Constituição, como a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Então, quando o enunciado fala em verificar se a LOA contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ele está exatamente olhando para a exclusividade. É uma cobrança clássica de prova: se a banca descreve a vedação de "assunto estranho" na LOA, pense imediatamente nesse princípio. Resumo de prova: exclusividade = a LOA deve ficar concentrada no orçamento, com exceções constitucionais expressas. Se aparecer a ideia de "não misturar matéria estranha", a resposta está praticamente piscando para você.