Questão comentada de Direito Financeiro

Considere que determinado Município tenha celebrado convênio com o Estado, recebendo recursos para instalação de hospitais de campanha, os quais, todavia, não foram aplicados na forma prevista no correspondente plano de trabalho. Assim, após a regular prestação de contas, restou configurada a obrigação do Município de efetuar a devolução de parcela dos recursos recebidos. Ocorre que o Município não efetuou a referida devolução, ficando, pois, inadimplente perante o Estado. Diante de tal situação, a Administração consulta a Procuradoria acerca da viabilidade jurídica de proceder à retenção dos repasses do produto da participação do referido Município na receita de ICMS até que efetuado o pagamento devido. Nesse contexto, cumpre informar à Administração que a medida pretendida

• A)encontra respaldo constitucional apenas se a parcela de participação em impostos do Estado tiver sido ofertada no referido Convênio como garantia de execução de seu objeto.

  Incorreta. A autorizacao constitucional não depende de a cota-parte do imposto ter sido dada em garantia no convênio.

• B)se afigura inconstitucional, pois somente a União pode reter transferências obrigatórias aos Estados, não havendo simetria de tal prerrogativa para os Estados adotarem a mesma medida em relação aos Municípios.

  Incorreta. A exceção do art. 160 da Constituição vale também para Estados em relação aos Municípios, não apenas para a União.

• C)encontra respaldo na Constituição Federal, que autoriza o Estado a condicionar tais transferências obrigatórias à quitação da dívida do Município, porém, dado seu caráter extremo, poderá ser afastada judicialmente se verificado risco de descontinuidade dos serviços públicos municipais.

  Correta. O Estado pode condicionar a entrega da participação municipal no ICMS ao pagamento de crédito seu, embora a medida possa sofrer controle judicial em casos extremos de risco a continuidade dos serviços públicos.

• D)encontra vedação constitucional, pois a inadimplência entre entes enseja tão somente o não recebimento de transferências voluntárias, razão pela qual a retenção de transferências obrigatórias configuraria ato abusivo.

  Incorreta. A inadimplencia em transferência voluntaria não esgota os efeitos jurídicos; a Constituição admite condicionamento de transferências obrigatorias para pagamento de créditos do ente repassador.

• E)poderá ser juridicamente manejada apenas caso a aplicação inadequada dos recursos objeto do convênio tenha levado ao não cumprimento do limite mínimo de aplicação da receita corrente líquida em ações e serviços de saúde.

  Incorreta. O cumprimento do mínimo de saúde e uma outra hipótese constitucional de condicionamento, mas não exclui a hipótese de pagamento de crédito do Estado.