Considere que o Estado pretenda destinar o produto de taxas de fiscalização ambiental a um fundo especial constituído para financiar a modernização das atividades do órgão encarregado de tal fiscalização. Pretende, ainda, que as receitas arrecadadas anualmente com o pagamento de tais taxas permaneçam sob a titularidade do referido fundo, como disponibilidades financeiras para os exercícios subsequentes. De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000) e pela Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente
- A)viável, desde que se trate de taxa pelo exercício de poder de polícia, cuja receita não transita pelo orçamento, devendo ser aplicada na finalidade para a qual instituída.
Incorreta. A vinculacao da taxa ao fundo pode ser viavel, mas a receita pública deve transitar pelo orçamento; não há receita pública orçamentária fora da LOA por esse motivo.
- B)viável, salvo se a lei instituidora do referido fundo vedar a transferência do saldo apurado em balanço para o exercício seguinte.
Correta. Fundo especial pode receber receita especificada de taxa, e o saldo positivo apurado em balanco e transferido ao exercício seguinte, salvo disposicao contraria da lei que instituiu o fundo.
- C)inviável, pois viola o princípio de unidade de tesouraria, que preconiza que todas as receitas não tributárias permaneçam como disponibilidades de caixa do Tesouro.
Incorreta. A unidade de tesouraria não impede, por si só, a existencia de fundo especial legalmente criado com receitas vinculadas.
- D)vedada, por afronta à regra constitucional que impede a vinculação de receita de tributos a órgão ou fundo.
Incorreta. A Constituição veda a vinculacao de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas a questão trata de taxas.
- E)vedada, pois viola a regra da anualidade orçamentária, que preconiza que as receitas pertencem ao exercício em que arrecadadas.
Incorreta. A regra da anualidade não impede a transferência de saldo de fundo especial para o exercício seguinte quando a lei do fundo não determinar o contrario.
Gabarito: B
A vedação constitucional de vinculacao alcanca receitas de impostos, não receitas de taxas. A Lei n. 4.320/1964 admite fundos especiais formados por receitas especificadas e determina que o saldo positivo do fundo passe ao exercício seguinte, salvo se a lei instituidora dispuser de forma diversa.