Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após a aprovação do Orçamento, a transferência financeira dos referidos recursos ao Estado
- A)é expressamente vedada, pois as programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas demandam execução direta obrigatoriamente pelo próprio ente federado.
Incorreta. A Constituição admite execução por transferência especial ao ente beneficiado, não exige execução direta pela União.
- B)pode ser feita diretamente, independentemente de celebração de convênio, mediante transferência especial, com aplicação de ao menos 70% em despesas de capital, vedada aplicação no pagamento de encargos do serviço da dívida.
Correta. A transferência especial independe de convênio, repassa os recursos diretamente ao ente federado e, no regime cobrado, exige aplicação mínima em despesas de capital e veda uso no pagamento do serviço da dívida.
- C)fica sujeita à inclusão da despesa correspondente no decreto de execução orçamentária a ser editado pelo Presidente da República em até 60 dias e da receita correspondente no Orçamento do Estado.
Incorreta. A transferência especial não depende dessa inclusao em decreto de execução orçamentária nem de previsão no orçamento do ente beneficiado para caracterizar o repasse.
- D)somente pode ser feita de fundo federal a fundo estadual, observada a legislação específica e vedada a aplicação em despesas de pessoal e encargos sociais.
Incorreta. Não se limita a repasse fundo a fundo; a transferência especial e feita diretamente ao ente federado beneficiado.
- E)depende da prévia celebração de convênio ou instrumento congênere, por se tratar de transferência voluntária, vedada qualquer modalidade de transferência direta ao ente beneficiário.
Incorreta. A transferência especial dispensa convênio ou instrumento congeneres e não se confunde com transferência voluntaria comum.
Gabarito: B
Emendas individuais impositivas podem ser transferidas a Estados, DF e Municípios por transferência especial. Nessa modalidade, os recursos vao diretamente ao ente beneficiado, sem convênio ou instrumento congeneres, mas há vedacoes constitucionais, como uso para pessoal, encargos e serviço da dívida.