Questão comentada de Direito Financeiro

Sobre a escrituração das contas públicas, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe:

• A)O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de dezembro, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

  Incorreta. A consolidacao nacional das contas pelo Poder Executivo da União deve ocorrer até 30 de junho, não até 31 de dezembro.

• B)Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de maio; e Estados, até trinta e um de julho.

  Incorreta. A LRF fixa prazo até 30 de abril para Municípios, com copia ao Executivo estadual, e até 31 de maio para Estados; a alternativa troca os prazos.

• C)A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

  Correta. E a regra do art. 50, I, da LRF: a disponibilidade de caixa deve ter registro próprio, com recursos vinculados identificados e escriturados individualmente.

• D)As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, exceto empresa estatal dependente.

  Incorreta. As demonstracoes contabeis abrangem também a empresa estatal dependente; a alternativa erra ao excluí-la.

• E)A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa.

  Incorreta. A despesa e a assuncao de compromisso seguem regime de competência, apurando-se complementarmente o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.