Nos termos da legislação vigente, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de determinado Estado da federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, é atribuição do
- A)Banco Central do Brasil.
Errada, porque o Banco Central atua em aspectos do sistema financeiro, mas a LRF atribui essa verificação ao Ministério da Fazenda.
- B)Senado Federal, salvo se tratar de operação de crédito externo.
Errada, porque o Senado Federal fixa limites globais para operações de crédito, mas não faz essa verificação operacional no caso descrito.
- C)Congresso Nacional.
Errada, porque o Congresso Nacional não é o órgão indicado pela LRF para essa tarefa de fiscalização específica.
- D)Ministério da Economia.
Errada, porque a competência legal para essa verificação não é do Ministério da Economia na forma cobrada pela questão.
- E)Ministério da Fazenda.
Certa, porque a LRF atribui ao Ministério da Fazenda a verificação do cumprimento dos limites e condições das operações de crédito, inclusive das empresas controladas.
Gabarito: E
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata as operações de crédito com bastante rigor, porque elas podem virar uma bola de neve para o ente federativo se forem feitas sem controle. Por isso, a lei distribui competências: quem autoriza, quem fixa regras e quem verifica o cumprimento dos limites e condições não é sempre o mesmo órgão. No caso das operações de crédito de Estado da federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, a LRF atribui a verificação do cumprimento dos limites e das condições ao Ministério da Fazenda, por intermédio de órgão competente. O dispositivo é o art. 32 da LC nº 101/2000, que coloca essa fiscalização no âmbito federal, e não no Senado ou no Banco Central. A lógica é simples: se o ente quer se endividar, alguém precisa checar se ele está respeitando as regras do jogo antes do contrato sair. Essa checagem técnica, na sistemática da LRF, ficou com o Ministério da Fazenda, que centraliza o controle fiscal dessa matéria. Então o gabarito está correto porque a pergunta fala justamente da verificação do cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito, inclusive das estatais controladas, atribuição que a LRF vincula ao Ministério da Fazenda.