Questão comentada de Direito Financeiro

A Constituição Federal dispõe que os pagamentos devidos pelos entes da Federação, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, devendo ser respeitadas várias regras. Dentre elas, destaca-se:

• A)É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de decisões administrativas irrecorríveis e de sentenças judiciais, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de dezembro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, sem correção monetária dos valores.

  Incorreta. A inclusao orçamentária se refere a precatórios judiciarios, não a decisões administrativas, e os valores sofrem atualização monetária; além disso, a data constitucional de apresentacao não e 31 de dezembro.

• B)Os débitos de natureza alimentícia, de qualquer valor, cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos, integralmente, com preferência sobre todos os demais débitos.

  Incorreta. A superpreferencia para idosos, pessoas com doenca grave ou pessoas com deficiencia em crédito alimentar e limitada a certo teto, não abrange qualquer valor de forma integral.

• C)É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis, desde que seja para aquisição da casa própria, por quem ganha até dois salários mínimos.

  Incorreta. A Constituição admite oferta de crédito em precatório para compra de imóveis públicos conforme lei do ente devedor, sem a restricao de casa própria ou renda de até dois salarios minimos.

• D)O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, quando houver a concordância do devedor, aplicando-se as regras que dão prioridade a recebimento dos débitos de natureza alimentícia e de pequeno valor.

  Incorreta. A cessao do precatório independe da concordancia do devedor e o cessionario não aproveita as preferências constitucionais do credor originario.

• E)Sem prejuízo das regras previstas na Constituição Federal, lei complementar poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

  Correta. A Constituição autoriza lei complementar a disciplinar regime especial para pagamento de precatórios de Estados, DF e Municípios, com vinculacao a receita corrente liquida e regras de liquidação.