Dentre as competências do Senado Federal, relacionadas com a dívida pública, destaca-se: I. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos órgãos da Administração direta da União, não se aplicando tal regra às entidades da Administração indireta e aos demais entes da federação. II. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, com pleito fundamentado em parecer dos órgãos técnicos e com autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo. III. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federados poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observadas as normas mencionadas na referida lei, e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal. IV. De acordo com a Constituição Federal, compete ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mas a competência para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno é atribuída ao Congresso Nacional. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)II, III, e IV.
Incorreta. Os itens II e III estão corretos, mas o item IV erra ao atribuir ao Congresso Nacional a competência sobre limites e condições da garantia da União; isso e do Senado.
- B)II e III.
Correta. Apenas os itens II e III correspondem a LRF e a competência do Senado em operações de crédito e garantias.
- C)I, II e IV.
Incorreta. Inclui os itens I e IV, ambos errados.
- D)I e II.
Incorreta. O item II esta correto, mas o item I erra: o Senado trata da dívida mobiliaria de Estados, DF e Municípios; a dívida mobiliaria federal cabe ao Congresso Nacional.
- E)I e IV.
Incorreta. Os itens I e IV estão errados pelas regras constitucionais de competência.
Gabarito: B
Nas competências financeiras do Senado, a CF separa matérias. O Senado autoriza operações externas de natureza financeira e fixa limites/condições para garantias da União e para dívida mobiliaria de Estados, DF e Municípios. O montante da dívida mobiliaria federal e competência do Congresso Nacional. Pela LRF, o Ministério da Fazenda verifica os limites das operações de crédito, e operação externa exige autorizacao especifica do Senado; garantias da União também observam limites e condições do Senado.