Acerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal dispõe:
- A)O artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição vigente, determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2025, 20% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, incluindo, nessa desvinculação, as contribuições sociais do salário educação e as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.
Incorreta. O art. 76 do ADCT, na redação aplicável, previa desvinculacao até 31/12/2023 e percentual de 30%, com exclusoes como salario-educacao e contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.
- B)A concessão de vantagens ao servidor, que acarretam despesas com pessoal, é autorizada pela Constituição se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e desde que haja previsão específica em lei orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Correta. Resume o art. 169, paragrafo 1, da CF: exige dotacao suficiente e autorizacao especifica na LDO, com ressalva para empresas públicas e sociedades de economia mista.
- C)A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Incorreta. Essa função de estabelecer diretrizes, objetivos e metas regionalizados para despesas de capital e programas continuados e do PPA, não da LDO.
- D)A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04 de maio de 2000) e, para o cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, os entes federados reduzirão, em 50%, as despesas com cargos em comissão, não podendo exonerar os servidores estáveis.
Incorreta. A redução inicial e de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funcoes de confianca; a CF também permite exoneracao de não estaveis e, se necessário, perda do cargo por servidor estavel.
- E)Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e aprovados por maioria de dois terços dos deputados federais, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.
Incorreta. Projetos de PPA, LDO, LOA e créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Gabarito: B
A CF organiza as despesas de pessoal no art. 169. Vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos e contratacao de pessoal só podem ocorrer com previa dotacao orçamentária suficiente e autorizacao especifica na LDO, ressalvadas empresas públicas e sociedades de economia mista. O PPA, e não a LDO, fixa diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada. Leis orcamentarias são apreciadas pelas duas Casas do Congresso, e o ajuste de pessoal pode incluir redução de cargos em comissão, exoneracao de não estaveis e, em ultimo caso, perda de cargo por estavel.