Questão comentada de Direito Financeiro

Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais, sendo necessário, assim, realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/1964, referida despesa

• A)pode ser suportada com a reserva de contingência prevista na LOA, que corresponde a um percentual da receita corrente líquida destinado a tais situações.

  Correta. A LRF determina que a LOA contenha reserva de contingencia, com montante definido com base na receita corrente liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

• B)não poderá ser realizada no exercício em curso, vedada a abertura de crédito adicional, salvo mediante comprovação de superávit financeiro.

  Incorreta. A despesa pode ser enfrentada por instrumentos orcamentarios adequados; a abertura de crédito adicional não depende apenas de superavit financeiro, pois há outras fontes admitidas na Lei n. 4.320/1964.

• C)poderá ser incorrida independentemente de previsão orçamentária própria, dado o seu caráter extraorçamentário.

  Incorreta. O fato gerador do passivo contingente não transforma a despesa em extraorcamentaria; sua execução exige suporte orçamentário.

• D)somente será passível de cobertura mediante a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

  Incorreta. ARO serve para suprir insuficiencia momentanea de caixa, não e o mecanismo necessário para custear passivo contingente previsto como risco fiscal.

• E)deverá ser suportada por crédito extraordinário, mediante autorização legislativa e subsequente decreto do Chefe do Executivo.

  Incorreta. Crédito extraordinario atende despesas imprevisiveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade; passivo contingente previsto no Anexo de Riscos Fiscais se resolve pela reserva de contingencia.