Considere que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de despesa do Poder Executivo instituído para apoio a ações de fiscalização de atividade agropecuária, proveniente de receitas legalmente vinculadas a tal fundo. De acordo com a atual disciplina constitucional e legal, tais recursos
- A)somente poderão permanecer à disposição do fundo no exercício subsequente se oriundos de cobrança de taxas, não sendo alcançados, neste caso, pelo mecanismo de desvinculação de receitas estabelecido pela Constituição Federal.
Incorreta. A permanência no fundo não depende apenas de a receita ser taxa; além disso, receitas vinculadas podem ser alcançadas por mecanismos constitucionais de desvinculação quando cabíveis.
- B)permanecerão à disposição do fundo no exercício subsequente, salvo previsão em sentido contrário em sua lei instituidora, podendo, contudo, ser alcançados pela desvinculação de receitas estabelecida pela Constituição Federal, observado o limite de 30%.
Correta. O saldo permanece no fundo no exercício seguinte, salvo previsão diversa na lei instituidora, e pode estar sujeito à desvinculação constitucional dentro do limite aplicável.
- C)deverão retornar à livre disposição do Poder Executivo, vedada a retenção de tais receitas para utilização pelo fundo no exercício subsequente, considerando o princípio da unidade de tesouraria que rege o Orçamento Público.
Incorreta. O princípio da unidade de tesouraria não elimina automaticamente a destinação legal do fundo nem manda devolver o saldo é livre disposição do Executivo.
- D)somente poderão permanecer a crédito do fundo se destinados à cobertura de restos a pagar gerados no exercício findo, devidamente processados e não liquidados.
Incorreta. A permanência do saldo não se limita é cobertura de restos a pagar; a regra legal trata do saldo positivo do fundo para o exercício seguinte.
- E)permanecem como receita do fundo em razão da destinação legal, constituindo receita não passível de desvinculação para aplicação em finalidade diversa, salvo em situação de calamidade pública.
Incorreta. A vinculação legal não torna a receita absolutamente imune é desvinculação constitucional; a exceção não se restringe genericamente a calamidade pública.
Gabarito: B
Nos fundos especiais, o produto de receitas especificadas é vinculado a determinados objetivos ou serviços. Pela Lei 4.320/1964, o saldo positivo apurado em balanço transfere-se para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo, salvo disposição contrária da lei instituidora. A disciplina constitucional de desvinculação de receitas pode alcançar receitas vinculadas de estados, Distrito Federal e municípios dentro dos limites e exceções previstos no ADCT.