Considere que o Governador do Estado pretenda firmar convênio com município para transferência de recursos destinados a reforma de unidades básicas de saúde, valendo-se de dotação consignada na Lei Orçamentária do exercício, originária de emenda impositiva apresentada por determinado parlamentar prevendo referida destinação. Em tal circunstância, pode-se concluir
- A)pela viabilidade da medida, condicionada à anuência prévia do parlamentar autor da emenda e desde que observado, para a referida ação, o limite de 1,2% do montante global destinado às emendas impositivas do exercício.
Incorreta. A execução da emenda impositiva não depende de anuencia previa do parlamentar para cada convênio, e o limite constitucional não e formulado como 1,2% do montante global das emendas para a ação especifica.
- B)que a programação orçamentária obrigatória oriunda da emenda impositiva deverá ser integralmente cumprida no exercício em curso, incluindo empenho e liquidação, sendo vedada a geração de restos a pagar.
Incorreta. A programacao de execução obrigatoria não precisa ser integralmente empenhada e liquidada sem exceções no próprio exercício; a Constituição admite impedimentos técnicos e disciplina a execução e os restos a pagar.
- C)que se trata de medida tendente ao cumprimento de programação orçamentária obrigatória, podendo, contudo, ser afastada tal obrigatoriedade se comprovada a existência de impedimentos de ordem técnica para sua execução.
Correta. A transferência buscaria cumprir programacao orçamentária obrigatoria decorrente de emenda impositiva, mas essa obrigatoriedade pode ser afastada quando comprovado impedimento de ordem técnica.
- D)pelo descabimento da medida, eis que a aplicação de dotações oriundas de emendas impositivas somente pode ocorrer em ações executadas diretamente pelo Estado, vedado seu cumprimento mediante transferências voluntárias.
Incorreta. Não há vedação geral a que dotacoes de emendas impositivas sejam executadas por transferências ou convenios com outros entes, desde que observadas a finalidade e as regras aplicaveis.
- E)que a utilização de tal fonte de custeio, conquanto viável em tese, impedirá que a despesa decorrente do convênio seja considerada no cômputo do cumprimento do montante mínimo de gastos do Estado com Saúde.
Incorreta. Recursos de emendas destinados a ações e serviços públicos de saúde podem ser considerados no cumprimento do mínimo constitucional de saúde, observadas as restricoes constitucionais.
Gabarito: C
Emendas parlamentares impositivas geram programacao orçamentária de execução obrigatoria, mas essa obrigatoriedade não e absoluta. A Constituição admite que a execução deixe de ocorrer quando houver impedimento de ordem técnica, dentro do procedimento próprio de comunicação e eventual remanejamento. Recursos de emenda podem financiar transferências a entes federados para a finalidade indicada, inclusive em ações de saúde, observadas as regras orcamentarias e constitucionais aplicaveis.