No que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anual
- A)não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Correta, porque traduz o princípio da exclusividade previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal.
- B)constar despesas e receitas em seus valores brutos, sem deduções tributárias.
Errada, porque isso se refere ao princípio do orçamento bruto, e não à exclusividade.
- C)não conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou quaisquer outras.
Errada, porque trata do princípio da discriminação ou especificação das despesas.
- D)não fixar despesas em montante maior que as receitas previstas.
Errada, porque isso se relaciona ao equilíbrio orçamentário, não à exclusividade.
- E)limitar-se a apenas um exercício financeiro.
Errada, porque diz respeito ao princípio da anualidade ou periodicidade do orçamento.
Gabarito: A
O princípio da exclusividade manda que a lei orçamentária anual trate, em regra, apenas de receita e despesa. A lógica é simples: o orçamento não deve virar um “Frankenstein legislativo”, cheio de matérias soltas e estranhas ao tema financeiro. Isso está na Constituição Federal, art. 165, § 8º, que veda a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo as autorizações para abertura de créditos suplementares e para operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Na prática, esse princípio serve para evitar “jabutis” orçamentários, ou seja, regras que passam escondidas dentro da LOA sem relação direta com o orçamento. A ideia é preservar a transparência e a função própria da lei orçamentária, que não é legislar sobre qualquer assunto, mas organizar financeiramente a atuação do Estado. Por isso, o gabarito é a letra A: ela traduz exatamente a essência do princípio da exclusividade, ao afirmar que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. As demais alternativas descrevem outros princípios orçamentários, então aqui a banca quer ver se você reconhece o “nome certo para a ideia certa”.