Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. I - Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. II - É exigência para a realização de transferência voluntária, dentre outras, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica. III- É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, incluem-se e são consideradas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Quais estão corretas?
- A)Apenas II e IV.
Errada, porque II está correta, mas IV está incorreta ao afirmar que educação, saúde e assistência social entram na suspensão, quando a lei as resguarda.
- B)Apenas I, II e III.
Certa, porque as afirmativas I, II e III estão de acordo com o art. 25 da LC 101/2000.
- C)Apenas II, III e IV.
Errada, porque a IV é falsa; a suspensão de transferências voluntárias não alcança ações de educação, saúde e assistência social.
- D)Apenas III e IV.
Errada, porque a III está correta e não pode ser excluída do conjunto de assertivas verdadeiras.
- E)Apenas I, III e IV.
Errada, porque a II está correta, então não se pode limitar a resposta apenas a I, III e IV.
Gabarito: B
A questão trata de transferência voluntária na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o art. 25 da LC 101/2000. Em resumo, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos recursos destinados ao SUS. Então a afirmativa I está correta, porque reproduz exatamente essa definição legal. A afirmativa II também está correta, porque a LRF exige, para a realização da transferência voluntária, além de outras condições previstas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica. A lógica é simples: não basta querer transferir, é preciso haver previsão orçamentária e respeito às exigências legais. A afirmativa III igualmente está correta. A própria LRF veda a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, o que preserva a vinculação do dinheiro ao objeto conveniado ou ajustado. Aqui a banca cobra aquele detalhe clássico: recurso transferido não é dinheiro para usar com improviso. Já a afirmativa IV está errada, porque a suspensão de transferências voluntárias não alcança as ações de educação, saúde e assistência social. A lei traz essa exceção justamente para proteger áreas essenciais. Por isso, o gabarito é a letra B, com apenas I, II e III corretas.