Em relação ao controle da execução orçamentária, assinale a alternativa que indica o poder responsável pelo controle da execução orçamentária com objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
- A)Poder Legislativo.
Correta, porque o Poder Legislativo exerce o controle externo da execução orçamentária, fiscalizando a probidade, a guarda e o emprego legal dos recursos públicos.
- B)Poder Executivo.
Errada, porque o Poder Executivo executa o orçamento, mas não é o responsável pelo controle externo descrito no enunciado.
- C)Poder Judiciário.
Errada, porque o Poder Judiciário não realiza esse tipo de fiscalização orçamentária e financeira na forma pedida pela questão.
- D)Poder Administrativo.
Errada, porque "Poder Administrativo" não é um dos Poderes constitucionais responsáveis pelo controle da execução orçamentária.
- E)Poder de Apoio.
Errada, porque "Poder de Apoio" não existe como poder constitucional e não corresponde ao órgão de controle citado na matéria.
Gabarito: A
O controle da execução orçamentária serve para acompanhar se o dinheiro público foi usado do jeito certo: com probidade, respeito à lei e boa guarda dos recursos. Em Direito Financeiro, isso aparece na lógica de fiscalização da execução do orçamento, que busca evitar desperdícios, irregularidades e o famoso "sumiu, mas não foi eu". A Constituição deixa claro que esse controle não fica solto no ar. O art. 70 determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Já o art. 71 diz que o Tribunal de Contas auxilia o Legislativo nessa função. Por isso, quando a questão fala em verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, está descrevendo a atuação do Poder Legislativo no controle externo da execução orçamentária. É exatamente a ideia clássica do controle político-financeiro sobre a aplicação do orçamento. Em resumo: o Executivo executa o orçamento, mas quem fiscaliza essa execução, sob a ótica do controle externo, é o Legislativo, com apoio técnico do Tribunal de Contas. A banca quer que você não confunda quem gasta com quem fiscaliza.