Assinale a alternativa que indica o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. Esse instrumento tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.
- A)Plano Plurianual.
Certa, porque o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo previsto no art. 165 da Constituição, com duração de quatro anos.
- B)Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração do orçamento anual e não substitui o planejamento quadrienal.
- C)Lei Orçamentária Anual.
Errada, porque a Lei Orçamentária Anual trata da execução do orçamento de um único exercício financeiro.
- D)Leis de Créditos Adicionais.
Errada, pois créditos adicionais servem para abrir despesas não previstas ou insuficientemente dotadas, não para planejar o governo.
- E)Plano Diretor.
Errada, porque o Plano Diretor é instrumento de política urbana, ligado ao ordenamento da cidade, e não ao planejamento orçamentário constitucional.
Gabarito: A
O instrumento de planejamento governamental de médio prazo previsto no art. 165 da Constituição Federal é o Plano Plurianual, o famoso PPA. Ele existe para dar rumo ao governo por um período maior do que um ano, funcionando como um mapa de prioridades, objetivos e metas da Administração Pública. A ideia é evitar que cada exercício financeiro comece do zero, como se a máquina pública tivesse memória de peixe. O PPA é regionalizado e deve organizar a atuação estatal em programas e ações, com foco na entrega de bens e serviços à população. Na prática, ele traduz o planejamento estratégico do governo em algo mais concreto, conectando intenção e execução. A Constituição manda que ele seja elaborado para vigorar por quatro anos. A regra de duração também cai bastante em prova: o PPA começa no início do segundo ano do mandato do chefe do Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato seguinte. Isso cria continuidade administrativa e evita uma quebra brusca na transição de governo. Esse desenho está no art. 165, inciso I, e no § 1º da CF. Por isso, o gabarito é a alternativa A. As demais opções tratam de outros instrumentos do ciclo orçamentário, mas nenhum deles cumpre essa função de planejamento de médio prazo com duração quadrienal.