Um dos problemas básicos de qualquer governo é que as necessidades sociais que ele precisa atender são imensas, frente aos recursos de que dispõe. Por isso, o governo precisa planejar suas despesas e eleger prioridades. Em relação ao processo orçamentário, considere: I - O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo. II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. III - É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. IV - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal. O PPA objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
Correta. As afirmativas I, II e III descrevem adequadamente o processo orçamentário e o papel de PPA, LDO e LOA; a IV está errada.
- B)Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Incorreta. Inclui a afirmativa IV, que atribui ao PPA finalidade própria de relatorios/controle fiscal da LRF.
- C)Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Incorreta. Também inclui a afirmativa IV e exclui a I, que está correta.
- D)Todas as afirmativas estão corretas.
Incorreta. Nem todas estão corretas, pois a afirmativa IV não descreve a finalidade do PPA.
Gabarito: A
No sistema orçamentário, PPA, LDO e LOA se encadeiam: o PPA define diretrizes, objetivos e metas de medio prazo; a LDO seleciona metas e prioridades para o exercício seguinte e orienta a LOA; a LOA estima receitas e fixa despesas do ano. Controle, monitoramento e publicidade de limites da LRF são evidenciados principalmente por relatorios fiscais, não são a finalidade constitucional do PPA.