A utilização de recursos públicos é pautada na transparência e controle, conforme dispositivos constitucionais e legais, assegurando a economicidade e eficiência no gasto. O orçamento público está sujeito aos controles externo e interno de cada órgão. Analise as afirmativas abaixo que tratam do controle do orçamento público: I - O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, que tem como função, dentre outras atividades, julgar as contas prestadas pelo Poder Executivo. II - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que deverá emitir parecer prévio sobre a prestação de contas, mas o parecer prévio deixará de prevalecer quando receber voto contrário de, pelo menos, dois terços dos membros do Poder Legislativo. III - O controle interno do Poder Executivo realizará a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente. IV - O controle interno do Poder Executivo deverá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Estão de acordo com a legislação:
- A)Somente as afirmativas I, II e III.
Correta: I, II e III estão de acordo, e IV extrapola a função do controle interno.
- B)Somente as afirmativas I, II e IV.
Incorreta: IV está errada.
- C)Somente as afirmativas I, III e IV.
Incorreta: II está correta e IV está errada.
- D)Somente as afirmativas II, III e IV.
Incorreta: I está correta e IV está errada.
- E)Todas as afirmativas.
Incorreta: nem todas estão corretas.
Gabarito: A
O controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, que emite parecer prévio sobre contas do Executivo. O controle interno verifica a legalidade de forma prévia, concomitante e subsequente, mas a aplicação típica de sanções de contas cabe ao órgão competente de controle externo.