A legislação brasileira que trata da responsabilidade na gestão fiscal estabelece requisitos e exigências para a realização de operações de crédito, seja qual for sua modalidade, como forma de garantir o equilíbrio fiscal e o controle dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre operações de crédito: I - Uma das exigências para a realização de operação de crédito com pagamento no longo prazo é a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica. II - A realização de operação de crédito exige, para todos os Entes Públicos, a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal. III - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. IV - Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária não poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. Estão corretas:
- A)Somente as afirmativas I, II e III.
Incorreta: IV também está correta.
- B)Somente as afirmativas I, II e IV.
Incorreta: III também está correta.
- C)Somente as afirmativas I, III e IV.
Incorreta: II também está correta.
- D)Somente as afirmativas II, III e IV.
Incorreta: I também está correta.
- E)Todas as afirmativas.
Correta: todas as afirmativas estão corretas.
Gabarito: E
Operações de crédito exigem autorização prévia e expressa, observância dos limites do Senado Federal e demais condições legais. A operação por antecipação de receita orçamentária deve ser liquidada até 10 de dezembro e é vedada no último ano de mandato.