A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá através da abertura de créditos adicionais. Pede-se ao Candidato ao cargo de Controlador Interno que assinale a única alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:
- A)Para abertura de créditos adicionais suplementares é obrigatória a existência de recursos disponíveis, mas esta obrigatoriedade é dispensada quando se tratarem de créditos adicionais especiais.
Incorreta: créditos especiais também exigem recursos disponíveis.
- B)Créditos adicionais suplementares somente podem ser utilizados para cobertura de despesas correntes, vedada sua utilização para despesas de capital.
Incorreta: suplementares podem reforçar dotações de várias categorias, inclusive capital.
- C)Recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais especiais.
Correta: anulação de dotações pode financiar créditos especiais.
- D)A abertura de créditos adicionais extraordinários exige prévia autorização legislativa para sua efetivação.
Incorreta: créditos extraordinários dispensam autorização legislativa prévia.
- E)É vedado o uso de recursos provenientes de operações de crédito para abertura de créditos adicionais.
Incorreta: operações de crédito autorizadas podem ser fonte para créditos adicionais.
Gabarito: C
A Lei nº 4.320/1964 admite como fonte para créditos adicionais os recursos resultantes de anulação total ou parcial de dotações. Essa fonte pode cobrir créditos suplementares e especiais, desde que observadas autorização e disponibilidade.