A Lei Complementar Federal nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece prazos máximos para recondução aos limites, caso sejam ultrapassados, de gastos com pessoal e endividamento. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os prazos máximos de recondução aos limites de gastos com pessoal e endividamento, sem considerar situações excepcionais:
- A)Um quadrimestre e dois quadrimestres.
Incorreta: pessoal não é um quadrimestre e dívida não é dois.
- B)Dois quadrimestres para ambos.
Incorreta: dívida consolidada tem prazo de três quadrimestres.
- C)Dois quadrimestres e três quadrimestres.
Correta: dois quadrimestres para pessoal e três para endividamento.
- D)Três quadrimestres para ambos.
Incorreta: pessoal não tem prazo ordinário de três quadrimestres.
- E)Três quadrimestres e quatro quadrimestres.
Incorreta: ambos os prazos estão maiores que a regra ordinária.
Gabarito: C
Sem considerar exceções, o excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos um terço no primeiro. Já o excesso de dívida consolidada deve ser reconduzido em até três quadrimestres subsequentes.