Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da renúncia de despesa, assinale a alternativa correta:
- A)A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária.
Incorreta: a demonstração na estimativa da LOA é apenas uma das vias e deve observar também a LDO e outras condições.
- B)As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário não se aplicam as concessões de subsídio, pois implicaria em violação do pacto federativo e da separação dos poderes.
Incorreta: subsídios e benefícios podem configurar renúncia de receita.
- C)A ampliação de incentivo de natureza fiscal da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de medidas de compensação no período em que deva iniciar sua vigência e nos três períodos seguintes.
Incorreta: a compensação considera o exercício inicial e os dois seguintes, não três seguintes.
- D)As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário também se aplicam às alterações de alíquotas dos impostos chamados extrafiscais.
Incorreta: há exceções para alterações de alíquotas de impostos extrafiscais indicados na LRF.
- E)As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Correta: a LRF não aplica essas exigências ao cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança.
Gabarito: E
A LRF impõe condições para renúncia de receita tributária, mas excepciona o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos custos de cobrança. Essa exceção evita gasto administrativo maior do que o crédito recuperável.