A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal estabelece que o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, será parte integrante:
- A)Do Plano Plurianual.
Incorreta. O anexo não integra o PPA.
- B)Da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Correta. O Anexo de Metas Fiscais é parte da LDO.
- C)Do Balanço Orçamentário.
Incorreta. Não é parte do balanço orçamentário.
- D)Do Relatório de Riscos Fiscais.
Incorreta. A LRF prevê também anexo de riscos, mas o de metas integra a LDO.
- E)Da proposta orçamentária anual.
Incorreta. Não é parte da proposta da LOA.
Gabarito: B
O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nele são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, para receitas, despesas, resultados e dívida pública.