Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um comparativo da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que deve ser evidenciado no Relatório de Gestão Fiscal:
- A)Dívida consolidada e mobiliária.
Está certa, porque a dívida consolidada e a dívida mobiliária são comparativos típicos do RGF, ligados ao controle do endividamento.
- B)Concessão de garantias.
Está certa, porque a concessão de garantias integra o monitoramento fiscal exigido pela LRF no Relatório de Gestão Fiscal.
- C)Despesa total com pessoal.
Está certa, porque a despesa total com pessoal é um dos principais itens comparados no RGF, com limites legais próprios.
- D)Gasto mínimo com saúde.
Está errada, porque gasto mínimo com saúde não é comparativo do Relatório de Gestão Fiscal; esse tema é tratado em demonstrativos próprios da execução orçamentária e do mínimo constitucional.
- E)Operações de crédito.
Está certa, porque as operações de crédito também são acompanhadas no RGF como parte do controle fiscal.
Gabarito: D
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento da Lei de Responsabilidade Fiscal para mostrar, com transparência, como anda a “saúde” fiscal do ente público. Ele traz comparativos de limites e de gastos relevantes, para que você consiga enxergar se o governo está respeitando as travas legais. É ali que aparecem, por exemplo, a despesa total com pessoal, a dívida consolidada, as garantias e as operações de crédito. O fundamento está, principalmente, no art. 54 da LC nº 101/2000, que trata do conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal. A ideia é simples: o RGF serve para controlar endividamento e despesas que podem desorganizar as contas públicas. Por isso, a banca costuma cobrar exatamente quais itens entram nesse relatório. Já o gasto mínimo com saúde não é comparativo típico do RGF. A Constituição e a LC nº 141/2012 tratam do piso da saúde e sua fiscalização, mas isso aparece no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e em demonstrativos específicos da área, não como item central do RGF. Então, a alternativa errada é a que tenta colocar “gasto mínimo com saúde” dentro da lista do RGF. É aquela mistura clássica de relatórios: um cuida de gestão fiscal e o outro acompanha a execução orçamentária e os mínimos constitucionais.