Uma das formas de Controle dos Entes Públicos, inclusive os constituídos com personalidade jurídica de direito privado, é a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal por tratar aspectos de equilíbrio fiscal, limite de despesas e padronização de divulgação das informações. Assinale a única alternativa que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
- A)Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Correta. Reproduz o conceito de empresa controlada do art. 2, II, da LRF.
- B)É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
Correta. A LRF veda que entidades da administração indireta, inclusive controladas e subsidiarias, concedam garantia, ainda que com recursos de fundos.
- C)A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
Correta. A LRF exige nota explicativa em balancos trimestrais da empresa controlada sobre fornecimento de bens e serviços ao controlador, com preços e condições comparados aos de mercado.
- D)Empresa estatal dependente é a empresa controlada que tenha mais de 50% (cinquenta por cento) da sua receita proveniente de contratos com a Administração Pública Direta.
Incorreta, por isso e a resposta. Empresa estatal dependente não e definida por mais de 50% da receita vinda de contratos com a Administração Direta; o critério e receber recursos do controlador para pessoal, custeio ou capital.
- E)A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Correta. A LRF admite autonomia gerencial, orçamentária e financeira para empresa controlada com contrato de gestão que estabeleca objetivos e metas de desempenho, na forma da lei.
Gabarito: D
A LRF distingue empresa controlada e empresa estatal dependente. Empresa controlada e a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federacao. Empresa estatal dependente e a controlada que recebe recursos financeiros do ente controlador para pagar pessoal, custeio em geral ou capital, salvo aumento de participação acionaria. Receita de contratos com a Administração não e o critério legal de dependencia.