Na hipótese de ocorrer insuficiência de caixa momentânea e que possa ser sanada dentro do mesmo exercício financeiro, o Ente público pode realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale a única opção que apresenta uma característica correta acerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária:
- A)A taxa de juros da operação deve ser sempre pré-fixada.
Incorreta. A LRF admite taxa de juros prefixada ou indexada a taxa basica financeira, não apenas sempre prefixada.
- B)É vedada a realização de operação durante todo o último ano de mandato do Prefeito Municipal.
Correta. O art. 38 da LRF veda a contratacao de ARO no ultimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.
- C)É vedada a realização de operação no primeiro mês de cada exercício financeiro.
Incorreta. A vedação não alcanca todo o primeiro mês; a ARO só pode ser realizada a partir do decimo dia do início do exercício.
- D)A operação deve ser liquidada até o último dia útil de cada exercício financeiro.
Incorreta. A liquidação deve ocorrer até 10 de dezembro de cada ano, não até o ultimo dia util do exercício.
- E)Pode ser realizada mais de uma operação ao mesmo tempo, desde que respeitado o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida do Ente.
Incorreta. É vedada nova ARO enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
Gabarito: B
A operação de crédito por antecipacao de receita orçamentária, a ARO, serve para cobrir insuficiencia momentanea de caixa e deve obedecer ao art. 38 da LRF. Ela só pode ocorrer a partir do decimo dia do exercício, deve ser liquidada até 10 de dezembro, não pode coexistir com ARO anterior não quitada e é vedada no ultimo ano de mandato do chefe do Executivo.