A proposta orçamentária deve ser composta por todas receitas e despesas do exercício. Através deste instrumento, é possível planejar as ações de governo e estabelecer metas e objetivos de gestão. Sobre a proposta orçamentária, analise as seguintes afirmativas: I - A proposta orçamentária do Município compreenderá todas as receitas do Ente, inclusive as decorrentes de repartição tributária transferida pelo Estado e pela União. II - A proposta orçamentária de todos os Poderes do Município será consolidada e elaborada pelo Prefeito Municipal, remetida para apreciação por parte do Poder Legislativo. III - A estimativa da receita terá por base as receitas obtidas nos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. Estão corretas:
- A)Somente as afirmativas I e II.
Incorreta. As afirmativas I e II estão certas, mas a III também está correta.
- B)Somente as afirmativas I e III.
Incorreta. As afirmativas I e III estão certas, mas a II também está correta no contexto municipal.
- C)Somente as afirmativas II e III
Incorreta. As afirmativas II e III estão certas, mas a I também está correta.
- D)Nenhuma das afirmativas.
Incorreta. Há afirmativas corretas; na verdade, as três proposicoes refletem regras gerais da proposta orçamentária.
- E)Todas as afirmativas.
Correta. As afirmativas I, II e III estão certas: a proposta compreende receitas, consolida a proposta municipal e estima receita com base historica e circunstâncias relevantes.
Gabarito: E
A proposta orçamentária municipal observa a unidade, a universalidade e a anualidade. Ela deve abranger as receitas e despesas do ente, inclusive transferências constitucionais recebidas, consolidar os orcamentos dos Poderes em proposta encaminhada pelo chefe do Executivo, e estimar receitas com base historica e fatores conjunturais que afetem cada fonte.