A proposta orçamentária é o instrumento elaborado para apresentar ao Poder Legislativo o modelo de gestão dos recursos públicos, bem como as principais iniciativas e ações que serão tomadas no exercício. Assinale a única alternativa que NÃO pode constar na proposta orçamentária, segundo a legislação brasileira vigente:
- A)Recursos para abertura de crédito adicional suplementar.
Incorreta como resposta ao comando. A LOA pode conter autorizacao para abertura de créditos suplementares, dentro dos limites legais.
- B)Recursos provenientes da alienação de bens imóveis.
Incorreta como resposta ao comando. Alienação de bens imóveis pode gerar receita de capital prevista no orçamento.
- C)Fontes de Recursos destinadas a cobrir déficit orçamentário.
Incorreta como resposta ao comando. A proposta pode indicar fontes destinadas a cobrir deficit, respeitadas as normas orcamentarias.
- D)Recursos obtidos em operação de crédito por antecipação da receita.
Incorreta como resposta ao comando. Operação de crédito por antecipacao de receita tem tratamento legal próprio e pode aparecer como ingresso relacionado a fluxo financeiro do exercício.
- E)Recursos destinados a cobertura de despesas extraorçamentárias.
Correta. Despesas extraorcamentarias não devem constar da proposta orçamentária, pois não são despesas fixadas na LOA nem em créditos adicionais.
Gabarito: E
A proposta orçamentária trata de receitas e despesas orcamentarias, isto e, ingressos e aplicações que dependem de autorizacao na LOA ou em créditos adicionais. Despesas extraorcamentarias não integram a proposta, pois representam saidas financeiras de recursos de terceiros ou pagamentos que não exigem nova autorizacao orçamentária, como devolucao de depositos ou certos pagamentos de restos a pagar.