O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades, tais como o Plano Plurianual e Lei de diretrizes Orçamentárias, apresentados na Constituição Federal de 1988. Considerando as características do orçamento público, analise as assertivas a seguir: I. Os orçamentos fiscais e da seguridade social serão utilizados para programas de distribuição de renda, a fim de erradicar a desigualdade inter-regional, no prazo de até 10 anos da elaboração da CF/88. II. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. III. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. IV. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS:
- A)I, II e III, apenas.
Incorreta. Inclui a assertiva I, que exagera e distorce o art. 165, paragrafo 7, da CF: a norma busca reduzir desigualdades inter-regionais, não erradicá-las em até dez anos por programas de distribuicao de renda.
- B)I, III e IV, apenas.
Incorreta. Também inclui a assertiva I, que não corresponde ao texto constitucional sobre a função dos orcamentos fiscal e da seguridade social.
- C)II, III e IV, apenas.
Correta. As assertivas II, III e IV reproduzem os prazos do ADCT, art. 35, paragrafo 2, para PPA, LDO e LOA da União.
- D)I, II e IV, apenas.
Incorreta. A assertiva I e falsa, embora II e IV estejam corretas.
- E)II e IV, apenas.
Incorreta. Deixa de fora a assertiva III, que também está correta quanto ao prazo de envio e devolucao da LDO.
Gabarito: C
O ADCT, art. 35, paragrafo 2, fixa os prazos federais enquanto não houver lei complementar: PPA até quatro meses antes do fim do primeiro exercício financeiro e devolucao até o encerramento da sessao legislativa; LDO até oito meses e meio antes do fim do exercício e devolucao até o encerramento do primeiro período da sessao legislativa; LOA até quatro meses antes do fim do exercício e devolucao até o encerramento da sessao legislativa. A função redistributiva dos orcamentos está no art. 165, paragrafo 7, mas não como prazo de dez anos para erradicar desigualdade inter-regional.