Em Direito Financeiro, conforme dicção da Lei complementar 101/2000, especificamente sobre as leis orçamentárias, analise as assertivas a seguir e marque (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. ( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. ( ) Na lei orçamentária anual, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
- A)V-V-V-V-F.
Certa: as quatro primeiras assertivas estão de acordo com a LRF, e a quinta traz uma redação incorreta sobre as despesas do Banco Central.
- B)V-V-V-V-V.
Errada: considera verdadeira a última assertiva, mas ela contém erro ao excluir indevidamente despesas que devem ser incluídas na LOA.
- C)V-F-V-F-F.
Errada: a segunda e a quarta assertivas estão corretas na LRF, então a sequência não pode ser essa.
- D)F-F-F-F-F.
Errada: as afirmativas não são todas falsas, pois a LRF prevê exatamente os temas mencionados nas quatro primeiras.
- E)F-V-F-V-V.
Errada: a segunda e a quarta assertivas são verdadeiras, e a sequência apresentada não corresponde ao texto da LRF.
Gabarito: A
A questão cobra um pedacinho clássico da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): o conteúdo da LDO e alguns pontos da LOA. Aqui, a LDO funciona como uma ponte entre o planejamento e o orçamento, então ela trata do equilíbrio entre receitas e despesas, do controle de custos e da avaliação de resultados dos programas. Isso está no art. 4º da LRF. Outro ponto bem cobrado é o Anexo de Riscos Fiscais: a LDO deve trazê-lo, com a avaliação de passivos contingentes e de outros riscos que possam afetar as contas públicas, indicando as providências a serem adotadas se o problema aparecer. Isso também vem do art. 4º, §3º. Já na LOA, a lei pode conter reserva de contingência, e a forma de utilização e o montante devem ser definidos na LDO, com base na receita corrente líquida, para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Isso aparece no art. 5º da LRF. E a peça final da questão também está certa no essencial: as despesas do Banco Central entram na LOA, inclusive pessoal, encargos, custeio administrativo e investimentos, sem inventar exclusão de benefícios e assistência aos servidores. Por isso, a sequência correta é V-V-V-V-F, que corresponde à alternativa A. A banca pegou justamente a última frase para ver se você conhece o texto legal com atenção cirúrgica. Em Direito Financeiro, uma palavrinha fora do lugar já muda tudo.