Questão comentada de Direito Financeiro

Suponha que a prefeitura de uma grande cidade do Estado do Pará esteja enfrentando dificuldades para cumprir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme Lei Complementar nº 101/2000. Ao final do segundo bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento dessas metas. Com base nessa Lei, uma das medidas que deve ser tomada pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público é

• A)suspender os benefícios fiscais concedidos até que haja indicação de que o alcance das metas de resultados primários esteja restabelecido.

  A LRF não substitui o contingenciamento por suspensão ampla de benefícios fiscais.

• B)decretar estado de calamidade pública e suspender todas as despesas.

  Calamidade pública não decorre automaticamente de frustração de receita.

• C)promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  Correta: é a regra do art. 9º da LRF.

• D)limitar todas as despesas que constituam obrigações, inclusive as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico, ainda que custeadas por fundo criado para tal finalidade.

  Há despesas excluídas da limitação, como obrigações constitucionais e legais e hipóteses protegidas.

• E)solicitar, a partir de autorização do Ministério Público, empréstimos junto a instituições financeiras internacionais.

  Empréstimos internacionais não são a providência prevista para recompor a meta bimestral.