Sobre as leis orçamentárias, é correto afirmar que
- A)integrará o Projeto de Lei Orçamentária anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Errada, porque o Anexo de Metas Fiscais integra a LDO, e não a LOA, conforme o art. 4º da LRF.
- B)a competência para legislar sobre orçamento é concorrente. Nesse tema, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo Lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.
Certa, pois a competência para legislar sobre orçamento é concorrente, com normas gerais da União e possibilidade de atuação plena dos Estados na ausência de lei federal, nos termos do art. 24 da Constituição.
- C)a Lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Errada, porque a regra de que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa vale para a LOA, não para a LDO.
- D)o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Errada, porque esse conteúdo é da LDO, e não do PPA; o PPA trata de diretrizes, objetivos e metas de médio prazo.
Gabarito: B
As leis orçamentárias são o trio clássico do planejamento público: PPA, LDO e LOA. O PPA olha para o médio prazo e fixa diretrizes, objetivos e metas da administração para um período de 4 anos. A LDO faz a ponte entre o plano e o orçamento do ano seguinte, dizendo o que é prioritário e orientando a elaboração da LOA. Já a LOA traz a previsão da receita e a fixação da despesa do exercício financeiro. A letra B está correta porque a Constituição estabelece que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito financeiro e orçamentos. Nesse ponto, a União edita normas gerais, e os Estados exercem competência suplementar. Se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades, nos termos do art. 24, I e II, e seus parágrafos, da Constituição. A banca gosta de misturar os papéis de cada lei e inverter conceitos. Aqui, ela testou se você sabia que orçamento não é assunto exclusivo da União nem tema de improviso dos Estados: existe competência concorrente, com normas gerais federais e espaço suplementar para os Estados. Na hora da prova, vale decorar o mapa mental: PPA planeja, LDO orienta, LOA executa no papel. Se você confundir isso, a questão parece bonita, mas cai no truque clássico.