A Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme § 1° da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Isso deve ocorrer por meio do cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas e à obediência a limites e condições relativos às operações de crédito. Sobre as operações de crédito, pode-se afirmar que
- A)as operações de crédito, por antecipação de receita, realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Correta. Reproduz a regra da LRF para ARO de Estados e Municípios: abertura de crédito na instituicao financeira vencedora de processo competitivo eletronico promovido pelo Banco Central.
- B)o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Incorreta. A regra de ouro impede que receitas de operações de crédito superem as despesas de capital, ressalvadas as hipóteses constitucionais autorizadas.
- C)os recursos públicos de operações de crédito poderão ser utilizados para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Incorreta. A LRF veda o uso de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituicoes do Sistema Financeiro Nacional nos moldes descritos.
- D)as operações de crédito deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da receita pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de devedor.
Incorreta. A escrituracao deve evidenciar montante e variação da dívida pública, detalhando natureza e tipo de credor; a alternativa fala em receita pública e devedor.
- E)as operações de crédito consistem em compromissos financeiros assumidos em razão de valores provenientes da compra de bens e mercadorias a prazo, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de aplicações financeiras.
Incorreta. O conceito legal inclui mutuo, abertura de crédito, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e operações assemelhadas, inclusive derivativos financeiros; a alternativa distorce a formulacao legal.
Gabarito: A
Na LRF, as operações de crédito por antecipacao de receita orçamentária (ARO) de Estados e Municípios seguem regra própria: devem ser contratadas por abertura de crédito na instituicao financeira vencedora de processo competitivo eletronico promovido pelo Banco Central. A LRF também limita operações de crédito pela regra de ouro, veda o socorro a instituicoes financeiras com recursos públicos e exige escrituracao adequada da dívida, não da receita.