O município de Novo Sol, na Lei Orçamentária Anual 2021, estabeleceu que parcela das receitas públicas decorrentes da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) seria destinada a despesas com pessoal. A referida lei previu, ainda, a criação de 20 cargos públicos de auditor de tributos. Tais previsões ofendem, respectivamente, os seguintes princípios:
- A)Discriminação; legalidade.
Errada, porque discriminação não é o princípio violado pela destinação de receita de IPTU, embora a criação de cargos também não se resolva por esse fundamento.
- B)Não afetação das receitas; exclusividade.
Certa, porque vincular receita de imposto a despesa específica viola a não afetação das receitas e incluir criação de cargos na LOA fere a exclusividade.
- C)Exclusividade; anualidade.
Errada, porque a primeira parte não diz respeito à exclusividade, e a criação de cargos não afronta anualidade como descrito na questão.
- D)Não vinculação das receitas; legalidade.
Errada, porque a primeira expressão até se aproxima da ideia correta, mas a criação de cargos públicos não viola legalidade no sentido apontado pela alternativa.
- E)Universalidade; anualidade.
Errada, porque universalidade e anualidade não são os princípios atingidos pelos fatos narrados no enunciado.
Gabarito: B
Aqui a banca misturou dois clássicos do Direito Financeiro. O primeiro ponto trata da destinação de receita de imposto: em regra, a Constituição proíbe vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica. Esse é o princípio da não afetação, também chamado de não vinculação das receitas, previsto no art. 167, IV, da CF. Então usar parte do IPTU para pagar pessoal, como regra, já nasce com problema. O segundo ponto envolve o conteúdo da Lei Orçamentária Anual. A LOA deve cuidar da previsão da receita e da fixação da despesa, sem incluir matéria estranha a isso. É o princípio da exclusividade, do art. 165, § 8º, da CF. A criação de cargos públicos não é assunto para ser inserido assim na LOA, porque exige disciplina própria em lei específica. Por isso o gabarito é a letra B: a primeira previsão afronta a não afetação das receitas, e a segunda afronta a exclusividade. Em prova, quando aparecer "destinar imposto para gasto específico", pense logo em vedação de vinculação. Quando aparecer LOA "inventando" assunto fora de receita e despesa, acenda a luz da exclusividade.