Conforme a Lei Complementar nº 101/00, marque abaixo a alternativa que traz, corretamente, os preceitos previstos na lei.
- A)Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Correta, pois repete a definição legal de empresa estatal dependente prevista no art. 2º, III, da LC 101/2000.
- B)A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.
Errada, porque a receita corrente líquida não soma o mês em referência com os doze anteriores nem inclui duplicidades dessa forma.
- C)A lei orçamentária anual conterá Anexo de Riscos Fiscais - ARF, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Errada, pois o Anexo de Riscos Fiscais integra a LDO, e não a lei orçamentária anual.
- D)Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.
Errada, porque despesa obrigatória de caráter continuado é despesa corrente, não despesa de capital.
Gabarito: A
A Lei de Responsabilidade Fiscal gosta muito de definir conceitos com precisão, porque um detalhe trocado muda tudo. Nesta questão, o ponto central é a definição de empresa estatal dependente, que aparece no art. 2º, III, da LC 101/2000. Ela é a empresa controlada pelo ente da Federação que recebe recursos financeiros do controlador para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral, ou de capital, sendo que, neste último caso, não entram os recursos vindos de aumento de participação acionária. Perceba como a lei separa bem a ideia de dependência financeira. Se a estatal precisa de aporte do controlador para funcionar e pagar despesas típicas, ela entra nessa categoria. Isso importa muito porque afeta controles, limites e regras fiscais aplicáveis. Em prova, a banca adora mexer nesses termos parecidos: empresa controlada, estatal dependente, recursos para custeio, capital, participação acionária... uma saladinha normativa para confundir. A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o conceito legal. Já as outras trocam artigos e conceitos: a receita corrente líquida não é calculada como a alternativa B diz; o Anexo de Riscos Fiscais não fica na LOA, e sim na LDO; e despesa obrigatória de caráter continuado não é despesa de capital, mas despesa corrente com duração superior a um exercício e derivada de ato normativo. Portanto, o gabarito é mesmo a letra A.