Sobre a Lei 4.320/1964, e o disposto na Lei de Orçamento é correto afirmar, exceto:
- A)A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Certa, porque reproduz a ideia do art. 2º da Lei 4.320/1964 sobre discriminação da receita e da despesa com observância dos princípios orçamentários.
- B)Não é necessária a apresentação de sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
Errada, porque o art. 2º exige, sim, a apresentação do sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
- C)Deve integrar o orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Certa, pois o quadro discriminativo da receita por fontes e da respectiva legislação integra o orçamento, conforme a Lei 4.320/1964.
- D)Deve integrar o orçamento o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Certa, porque a Lei 4.320/1964 também prevê o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração como parte do orçamento.
Gabarito: B
A Lei 4.320/1964 trata do orçamento como uma peça que não pode ser uma "caixa-preta": ela deve mostrar, com clareza, de onde vem o dinheiro e em que ele será gasto. Por isso, a Lei do Orçamento traz a discriminação da receita e da despesa, evidenciando a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo, tudo dentro dos princípios da unidade, universalidade e anualidade, como prevê o art. 2º. Além disso, o próprio art. 2º exige que o orçamento venha acompanhado de quadros e demonstrativos. Entre eles estão o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo, o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação, e o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Ou seja: a lei não quer um orçamento "no escuro". Ela exige organização e transparência para facilitar o controle e a fiscalização. Por isso, a alternativa B está errada, porque afirma justamente o contrário do que a Lei 4.320/1964 determina. As demais estão alinhadas com o texto legal.