O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil é definido por três leis e aplicado nas esferas de Governo Federal, Estadual/Distrital e Municipal. Uma dessas leis é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), definida como a lei que:
- A)estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro, ou seja, contém todos os gastos do Governo Federal, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano.
Incorreta. Essa é a função da LOA.
- B)estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, bem como as instruções da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Correta. A alternativa descreve a LDO.
- C)designa os objetivos e as metas de médio prazo da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Incorreta. Essa é a função do PPA.
- D)possibilita adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas no orçamento, ou seja, autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas e, uma vez aprovadas, incorporam-se ao orçamento do exercício.
Incorreta. Essa descrição corresponde a créditos adicionais.
Gabarito: B
A LDO estabelece metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA e trata da política fiscal, inclusive metas compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.