O instrumento legal de planejamento governamental com vigência anual, cujo objetivo é estimar a receita e programar as despesas públicas para cada exercício financeiro é
- A)o Plano Plurianual (PP).
Incorreta. O PPA é plurianual e de médio prazo.
- B)a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Correta. A LOA é anual e estima receitas e despesas.
- C)a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Incorreta. A LRF não é a lei anual do orçamento.
- D)a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB).
Incorreta. A LDB trata de educação, não do orçamento anual.
Gabarito: B
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de vigência anual que estima receitas e fixa ou programa despesas públicas para o exercício financeiro. Ela operacionaliza o planejamento previsto no PPA e priorizado pela LDO.