A programação orçamentária e financeira da despesa orçamentária consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de atingir os resultados previstos
- A)na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Certa: a LDO deve estabelecer os critérios e a forma de limitação de empenho e movimentação financeira quando houver frustração de receita, conforme a LRF.
- B)na Lei Orçamentária Anual.
Errada: a LOA estima a receita e fixa a despesa, mas não é o instrumento que disciplina o contingenciamento por frustração de arrecadação.
- C)no Plano Quadrimestral.
Errada: não existe 'plano quadrimestral' como peça central do sistema orçamentário brasileiro para esse tema.
- D)no Plano Plurianual.
Errada: o PPA trata de objetivos e metas de médio prazo, não da limitação da execução financeira diante de queda de receita.
Gabarito: A
A programação orçamentária e financeira serve para fazer a despesa caber no ritmo da receita, sem sustos no caixa. Em linguagem simples: o governo planeja quanto pode empenhar e pagar ao longo do ano, de acordo com o que realmente entra de recursos. Se a receita estimada não se confirma, não dá para fingir que nada aconteceu: é preciso limitar empenho e movimentação financeira para preservar o equilíbrio fiscal. Esse mecanismo está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no art. 9º, que determina a limitação de empenho e movimentação financeira quando a arrecadação não comportar o cumprimento das metas de resultado. E onde a LRF manda definir os critérios e a forma dessa limitação? Na Lei de Diretrizes Orçamentárias. É a LDO que funciona como a “regra do jogo” para esse ajuste fino da execução orçamentária. Por isso a alternativa A está correta. A LDO é o instrumento adequado para disciplinar como o Poder Executivo e os demais poderes vão agir diante de frustração de receita, garantindo compatibilidade entre receita estimada, despesa fixada e metas fiscais. A LOA estima e fixa, mas quem orienta esse freio de emergência é a LDO. Em prova, pense assim: LOA executa o orçamento; LDO dá as diretrizes e os critérios de ajuste; PPA olha o médio prazo. Se a banca fala em contingenciamento, limitação de empenho ou ajuste por frustração de receita, o cheiro é de LDO.