O projeto de lei que possui a iniciativa das leis orçamentárias, devendo ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, devendo vigorar por 4 anos, é o Projeto de
- A)Plano Plurianual.
Correta, porque o Plano Plurianual é enviado ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de mandato e vigora por 4 anos.
- B)Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem função anual e não possui vigência quadrienal.
- C)Lei Orçamentária Anual.
Errada, porque a Lei Orçamentária Anual vale para o exercício financeiro de um ano, não para 4 anos.
- D)Lei de Responsabilidade Fiscal.
Errada, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal trata de normas de finanças públicas e responsabilidade fiscal, não do plano plurianual.
Gabarito: A
A questão descreve o Plano Plurianual, o famoso PPA. Ele é a peça do orçamento que organiza as metas e prioridades do governo para um período de 4 anos, funcionando como um mapa de médio prazo para a administração pública. Na prática, ele mostra onde o governo quer chegar, enquanto as outras leis orçamentárias cuidam do caminho anual e do detalhe da execução. Pela Constituição Federal, o PPA deve ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e enviado ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de mandato. O prazo de vigência é de 4 anos, indo do segundo ano do mandato até o primeiro ano do mandato seguinte, o que evita descontinuidade na programação estatal. Esse é o tipo de detalhe que a banca adora cobrar com cara de calendário. O fundamento principal está no art. 165, I e § 1º, da Constituição Federal. A doutrina de Direito Financeiro costuma destacar que o PPA tem função de planejamento, enquanto a LDO faz a ponte entre planejamento e orçamento, e a LOA executa a arrecadação e o gasto no ano. Então, se o enunciado fala em envio até 31 de agosto do primeiro ano e vigência por 4 anos, o nome do projeto é PPA. Por isso, o gabarito A está correto: é o Projeto de Plano Plurianual que reúne essas características. As demais leis orçamentárias têm prazos e finalidades diferentes, então não caem nessa armadilha.