Dentre os instrumentos de planejamento no setor público, aquele que deverá conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social é
- A)a lei orçamentária anual.
Correta, porque a Lei Orçamentária Anual deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, conforme o art. 165, § 5º, da Constituição Federal.
- B)a lei de diretrizes orçamentárias.
Errada, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da LOA, mas não contém esses três orçamentos.
- C)o planejamento estratégico.
Errada, porque planejamento estratégico não é instrumento constitucional de planejamento orçamentário com esse conteúdo específico.
- D)o plano plurianual.
Errada, porque o Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, mas não reúne os três orçamentos mencionados.
Gabarito: A
No setor público, o planejamento orçamentário brasileiro gira em torno de três peças principais: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Cada uma tem seu papel, e a questão quer saber qual delas traz, em seu conteúdo, os três orçamentos clássicos do Estado. Esse é exatamente o papel da Lei Orçamentária Anual, a famosa LOA, que organiza o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social. A base disso está no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, que determina que a lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e III - o orçamento da seguridade social. Aqui a Constituição entrega a resposta de bandeja, sem suspense de novela. Já o Plano Plurianual olha para o médio prazo, definindo diretrizes, objetivos e metas para investimentos e programas de duração continuada. A LDO, por sua vez, faz a ponte entre o PPA e a LOA, orientando a elaboração do orçamento do ano seguinte. Então, quando a pergunta fala dos três orçamentos, pense na LOA, não nos instrumentos que só preparam o terreno. Em resumo: se a questão mencionar orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social, você já pode acender o alerta da LOA. É um ponto clássico de prova e a banca costuma cobrar exatamente essa leitura literal da Constituição.