O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são a caracterização do princípio orçamentário da:
- A)anualidade.
Incorreta. A anualidade se relaciona sobretudo ao período de vigência da lei orçamentária anual, mas o enunciado cita também PPA e LDO como leis do ciclo orçamentário.
- B)universalidade.
Incorreta. A universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas, não apenas que existam PPA, LDO e LOA.
- C)legalidade.
Correta. PPA, LDO e orcamentos anuais são veiculados por lei, expressando o principio da legalidade orçamentária.
- D)publicidade.
Incorreta. Publicidade exige divulgacao e transparencia dos atos orcamentarios, não e a ideia diretamente caracterizada pela existencia dessas leis.
Gabarito: C
O principio orçamentário da legalidade exige que as pecas centrais do planejamento e do orçamento público sejam instituidas por lei. A Constituição preve leis especificas para o plano plurianual, a lei de diretrizes orcamentarias e a lei orçamentária anual. Por isso, quando a questão destaca PPA, LDO e orcamentos anuais como instrumentos jurídicos, o foco está na legalidade orçamentária.