Sobre a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. ( ) O sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis. ( ) São leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). ( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ( ) Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:
- A)V, V, F, V, F.
Errada, porque a 3ª e a 5ª assertivas também estão corretas, então não existe essa combinação.
- B)V, F, V, F, V.
Errada, porque a 2ª, a 4ª e a 5ª assertivas não são falsas como a alternativa indica.
- C)V, V, V, F, F.
Errada, porque a 4ª e a 5ª assertivas também são verdadeiras, então a sequência não fecha.
- D)F, V, V, F, V.
Errada, porque a 1ª assertiva é verdadeira e a 4ª também, então a sequência está invertida.
- E)V, V, V, V, V.
Certa, porque todas as cinco assertivas estão de acordo com a Constituição Federal e a LRF.
Gabarito: E
Aqui a ideia central é simples: o orçamento público no Brasil não é só uma lei solta, mas um sistema organizado de planejamento, diretrizes e execução. A Constituição Federal estrutura esse processo com três peças clássicas: PPA, LDO e LOA. O PPA pensa no médio prazo, a LDO faz a ponte e a LOA traz o orçamento anual para a prática. A primeira assertiva está correta porque a LDO realmente traz as metas e prioridades da administração pública, além de orientar a política fiscal e suas metas, em linha com a sustentabilidade da dívida pública. Isso aparece na Constituição e também na lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que reforça o foco em equilíbrio e responsabilidade. A segunda também é verdadeira: quando se fala em sistema orçamentário brasileiro, a doutrina considera não só as leis orçamentárias, mas também os órgãos que participam do ciclo orçamentário e as normas que disciplinam elaboração, aprovação e execução. Não é só papel, é estrutura institucional funcionando em conjunto. As demais assertivas seguem a mesma linha: PPA, LDO e LOA são as leis orçamentárias; a LDO realmente conecta o planejamento do PPA com a execução da LOA; e os planos, orçamentos e LDO são instrumentos de transparência fiscal, com ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, conforme a LRF. Por isso, o gabarito é E: todas as afirmações estão corretas.